Termo de Confissão de Dívida: entenda o que é

Assinar o termo significa um acordo legal de pagamento

De importante conhecimento em casos de renegociações, o Termo de Confissão de Dívida tem como objetivo resguardar as empresas e os credores em relação às especificações dos acordos de pagamento de débitos.

Também conhecido como Termo de Confissão e Renegociação de Dívida, o documento visa delimitar garantias sobre o pagamento negociado e definir o que pode ocorrer caso o credor desista do pagamento da renegociação.

Dada a relevância jurídica do acordo, é fundamental que você compreenda como ele se aplica e quais são as melhores formas de viabilizar a sua negociação.

Muito embora seja uma segurança a mais para as empresas que renegociam débitos, o termo não é uma obrigatoriamente e, por muitas vezes, ele não é exigido no ato da transação.

Caso a assinatura do termo tenha sido solicitada a você, descubra o que é preciso saber a seguir.

O Termo de Confissão de dívida funciona como uma garantia de pagamento

Sua função principal é tornar legal os termos das renegociações, através de um reconhecimento de dívida por parte do credor e o compromisso de pagamento nas condições acordadas.

Se houver alguma quebra de acordo, o documento serve como um respaldo legal de garantia para ambas as partes.

Previsto no Código Civil, o Termo de Confissão de Dívida está sujeito às normas gerais jurídicas e, uma vez em posse do documento, os detentores da dívida podem utilizá-lo como argumento válido em um processo judicial contra o credor que não cumpre os termos do contrato.

Descubra quando o acordo é mais utilizado

Em geral, O Termo de Confissão de Dívida é mais utilizado em acordos imobiliários, como aluguéis, por exemplo, e na quitação de débitos de empréstimos.

Com o respaldo do acordo assinado, o credor pode exigir a quitação de dívida judicialmente. O que realmente define a necessidade de atenção do consumidor nestes casos, é a prática de solicitação de garantias reais na assinatura do termo: hipotecas de imóveis e alienações de veículos são, por muitas vezes, parte do acordo e podem ser reclamadas em processo.

Por isso, organize-se. Se você chegou à situação de estar em dívida e a renegociação exige o Termo de Confissão, analise com bastante atenção se o acordo proposto poderá ser honrado para não passar por maiores contratempos.

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